Paço do Lumiar: terra de ninguém?

Dezenas de partidos de oposição, do município de Paço do Lumiar, subscreveram uma “nota à imprensa” para denunciar o que consideram uma “armação” patrocinada pelos vereadores que fazem parte da base da prefeita mais enrolada do Brasil, Bia Venâncio Aroso.

Na nota, os partidos apontam os vereadores Alderico, Careca, Charuto, Zé Gomes, Maru, Wilson, Almeida e Thiago Aroso. Só “mala”, como diz o povo. Veja a íntegra da nota:

OS PARTIDOS POLÍTICOS DE PAÇO DO LUMIAR – MA, ao final subscritos, veem perante a imprensa do Estado do Maranhão, TORNAR PÚBLICOS os seguintes fatos:

01. Conforme amplamente divulgado na mídia local, a Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar-MA, na presença de vários Presidentes de Partidos que subscrevem esta nota, realizou, em setembro de 2011, sessão em que foi aprovada, em segundo turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município fixando, nos termos da Emenda à Constituição Federal de n. 58/2009, em 15 (quinze) o número de vagas de vereadores nessa Augusta Casa Legislativa, a partir da legislatura que se iniciará em 2013.

02. Ocorre que, até o presente momento, ao que se sabe, a Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar ainda não informou à Justiça Eleitoral acerca da alteração da Lei Orgânica Municipal no tocante à fixação das vagas de vereadores para a legislatura que se iniciará em 2013, o que é indispensável que seja feito haja vista a exigência do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido.

03. Em verdade, circula nos meios de comunicação de Paço do Lumiar que a Câmara Municipal de Vereadores repentinamente decidiu que a Emenda à Lei Orgânica já aprovada não teria validade de forma que o aumento das vagas estaria tacitamente revogado, voltando a prevalecer a quantidade de 11 (onze) vereadores.

04. A situação, independentemente de tratar da questão da quantidade das vagas de vereadores ou de prejuízo aos pretensos candidatos a vereadores, demonstra a total falta de segurança jurídica no tocante aos atos legislativos emanados da Câmara Municipal de Paço do Lumiar. Chegamos ao ponto de não sabermos até que momento uma lei existente neste Município ainda permanecerá válida, pois o Legislativo de Paço Lumiar simplesmente imprime eficácia aos atos legislativos até o momento em que lhe interessa. Leis são aprovadas na obscuridade de sessões que ninguém teve acesso. Emendas são revogadas sem qualquer respeito ao princípio da segurança jurídica e ao procedimento legislativo exigido.

05. Essa “insegurança jurídica” é mais um dos sérios problemas que atingem o município de Paço do Lumiar. O processo legislativo na atual legislatura tem se mostrado obscuro e ofensivo ao princípio máximo da publicidade. Ninguém tem acesso às atas das sessões da Câmara. Ninguém consegue saber exatamente se já existiu ou não sessão legislativa para tratar de nova Emenda à Lei Orgânica revogando a Emenda que havia fixado em 15 (quinze) o número de vagas na Câmara. Não se sabe nem mesmo se o Legislativo tem usado o ato legislativo correto para fixar as vagas, isso porque tem sido comum as Câmaras tentarem fixar a quantidade de vagas de vereadores mediante Decreto Legislativo e até Resolução, em afronta à Constituição Federal e ao entendimento do STF e do TSE sobre o assunto.

06. Os fatos acima descritos são a síntese do modo de legislar da atual Mesa Diretora da Câmara de Paço do Lumiar. O Legislativo luminense, representado e personificado na pessoa do seu Presidente, tem se julgado acima de toda ordem jurídica vigente, desafiando o Judiciário local, o Ministério Público, o Tribunal Superior Eleitoral, e até mesmo o Supremo Tribunal Federal. A situação aqui descrita emerge como o estopim para que a sociedade de Paço do Lumiar, os Partidos Políticos, o Ministério Público, o Judiciário e as demais instituições civis de defesa da sociedade atuem no sentido de restabelecer o respeito às leis, a obediência ao Estado Democrático de Direito, a preservação da segurança jurídica e, sobretudo, a moralização pública neste Município que já não suporta o descaso e o menoscabo para com as garantias legais mínimas de sua população.

Paço do Lumiar-MA, 09 de abril de 2012.

Luís Henrique Novais (Presidente do PTC)

Marcelo Henrique Portela Rocha (Presidnte do PHS)

Wellington Francisco Sousa (Presidente do PSB)

Leonardo Bruno da Silva Rodrigues (Presidente do PPS)

Josemar Sobreiro Oliveira (Presidente do PR)

Gean Monteiro da Silva (Presidente do PMN)

Marconi Dias Lopes Neto (Presidente do PSL)

Sidney Pereira Nunes (Presidente do PT)

Enivaldo Inácio Ferreira (Presidente do PRP)

Maria do Perpetuo Socorro Silva Pereira (Presidente do PSOL)

Osvaldo Vale Castro (Presidente do PPL)

Frankvaldo Cruz da Fonseca (Presidente do PTN)

Paulo Cruz Silva Filho (Presidente do PRTB)

Manoel Nunes Ribeiro Filho (Presidente do PTB)

Edinaldo Oliveira Moura (Presidente do PT do B)

Marize de Jesus Maciel Lima (Presidente do PC do B)

Paulo Sérgio Martins Santos (Presidente do PCB)

Wendel Dorneles de Moraes (Presidente do PP)